Carta produzida pelos membros dos PET Unesp no III EPU

CARTA DE ARARAQUARA 2016

Nós, Tutores e Alunos de 32 Grupos do Programa de Educação Tutorial, presentes no III Encontro dos grupos PET da UNESP (III EPU), aqui subscrevemos para solicitar providências contra as medidas anunciadas que restringem a Educação Pública no Brasil, contidas na PEC 241. A efetivação de tais medidas provocará enorme retrocesso nos sistemas educativos, nas áreas sociais e de ciência e tecnologia, vitais para a democracia brasileira e o desenvolvimento nacional.
No Programa PET, instituído pela Secretaria de Educação Superior/MEC por meio da Lei Número 11.180 de 23 de setembro de 2005, grupos de estudantes sob tutoria de um docente desenvolvem atividades de ensino, pesquisa e extensão de forma indissociável e socialmente referenciadas, com a finalidade de qualificar e fortalecer os cursos de graduação. O Programa está constituído por 842 Grupos distribuídos em 121 Instituições de Ensino Superior e atende cerca de 15.000 alunos de todas as grandes áreas de formação profissional e de pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
Consideramos que as seguintes medidas anunciadas devem ser revistas e discutidas com as comunidades envolvidas e com toda a sociedade brasileira. Desse modo, solicitamos:

1) Rejeição do Projeto de Lei 193/16 denominado “Escola Sem Partido”.

2) Rejeição aos projetos de privatização da Educação Brasileira.

3) Revogação dos cortes orçamentários anunciados para o CNPq.

4) Revogação da Medida Provisória 746/2016, que reformula o conteúdo programático do Ensino Médio.

5) Revogação das medidas que destroem direitos trabalhistas assegurados pela Constituição.

6) Manutenção da educação pública gratuita e de qualidade em todos os níveis.

7) Reconhecimento, valorização e manutenção do Programa de Educação Tutorial-PET.
Araraquara, 30 de outubro de 2016.

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